(
A PRINCE/ADONA informa publicação dos Decreto nºs 2.083 e 2.084, DOE do dia 22/07/2022 e introduzindo as alterações 4.544 e 4.534 e 4.535, respectivamente e que abaixo reproduzimos na sua íntegra, bem como, tecemos os nossos comentários a respeito e redação anterior em azul.
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